| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1332 / 2016 |
| Date | 2016-10-28 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial, para o fim que especifica e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI Estado do Paraná CNPJ: 95.639.472/0001-03 Avenida 28 de Setembro, 711 - Centro - Fone/Fax: (0**43) 3437-1116 CEP: 86.895-000 - Novo Itacolomi - Pr LEI Nº 1.332/2016 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial, para o fim que especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO ITACOLOMI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU O PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE: LEI: Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício Crédito Adicional Especial no valor de R$ - 8.771,00 (Oito mil, setecentos e setenta e um reais), destinado ao reforço das seguintes dotações: 07.000 Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde 07.003 Gestão de Programas na Área da Saúde/Fundo Municipal de Saúde 07003/10.301.0028.1075–Programa Estadual de Qualificação dos Conselhos Municipais de Saúde do Paraná – PQCMS DESPESAS CORRENTES OUTRAS DESPESAS CORRENTES 07003/3390.30.00.00 –Fonte 01499 Material de Consumo R$ 4.265,00 07003/3390.39.00.00 – Fonte 01499 Outros Serviços de Terceiros PJ. R$ 2.000,00 DESPESAS DE CAPITAL INVESTIMENTOS 07003/4490.52.00.00 – Fonte 01500 Equipamentos e Material Permanente R$ 2.506,00 TOTAL R$ 8.771,00 Artigo 2º - Cobertura do Crédito aberto pelo artigo anterior, que tem por objeto a Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde, e como fonte de recurso indicamos a Receita Corrente e de Capital – TRANSF. REC. ESTADO PARA PROGR. SAÚDE-REPASSE FUNDO A FUNDO, conforme segue: RECEITA RECEITA CORRENTE 1722.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS 1722.33.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE 1722.33.05.00.00 PQCMS Fonte 01499 R$ 6.265,00 RECEITA DE CAPITAL 2422.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS 2422.01.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE 2422.01.02.00.00 PQCMS Fonte 01500 R$ 2.506,00 TOTAL R$ 8.771,00 Artigo 3º - Abertura de Crédito Adicional Especial tem como base o Artigo 43 e seus dispositivos da Lei 4320/64 e de conformidade com o item “3” da Resolução nº1819/2002 de 05 de março de 2002 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Artigo 4º - Esta Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Novo Itacolomi, aos 28 (vinte e oito) dias do mês de outubro do ano de 2016. ROBERTO MUNHOZ Prefeito Municipal