norma nº 1335/2016

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
Estado do Paraná
CNPJ: 95.639.472/0001-03
Avenida 28 de Setembro, 711 - Centro - Fone/Fax: (0**43) 3437-1116
CEP: 86.895-000 - Novo Itacolomi - Pr
LEI Nº 1.335/2016
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Adicional Suplementar, para o fim que especifica e 
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO ITACOLOMI, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU O PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:
LEI:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício Crédito Adicional 
Suplementar no valor de R$ 114.490,96 (Cento e quatorze mil, quatrocentos e noventa reais, noventa e 
seis centavos), destinado ao reforço das seguintes dotações:
06 000 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
06 002 Divisão de Ensino
06 002/12.361.0017.2040 – Manutenção da Divisão de Ensino de 1º Grau 5%
DESPESAS CORRENTES
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAL
06002/3190.05.00.00 – Fonte 03104 Outros Benefícios Prev. do Servidor ou Militar R$ 350.00
06002/3190.11.00.00 – Fonte 03104 Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 101.640,96
06002/3191.13.00.00 – Fonte 03104 Obrigações Patronais R$ 12.500,00
T O T A L R$ 114.490,96
Artigo 2º - Como recurso para abertura do Crédito de que trata o artigo anterior, será utilizado o 
provável excesso de arrecadação, conforme disciplina o artigo 43, parágrafo primeiro, inciso II e 
parágrafo 3º da Lei Federal nº 4.320/64.
Artigo 3º - O Executivo Municipal suplementará a Receita e a Despesa excedente através de 
decreto, até o limite estabelecido pela Lei.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 Edifício da Prefeitura do Município de Novo Itacolomi, aos 28 (vinte e oito) dias do mês de 
outubro do ano de 2016.
ROBERTO MUNHOZ
Prefeito Municipal