norma nº 1339/2016

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
Estado do Paraná
CNPJ: 95.639.472/0001-03
Avenida 28 de Setembro, 711 - Centro - Fone/Fax: (0**43) 3437-1116
CEP: 86.895-000 - Novo Itacolomi - Pr
LEI Nº 1.339/2016
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Adicional Suplementar, para o fim que especifica e 
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO ITACOLOMI, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU O PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:
LEI:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício Crédito Adicional 
Suplementar no valor de R$ 8.450,19 (oito mil quatrocentos e cinqüenta reais e dezenove centavos), 
destinados ao reforço da seguinte dotação:
04000 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
04002 DIVISÃO DE TESOURARIA
04002/28.846.0038-0001 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
DESPESAS CORRENTES
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
04002/4420.93.00.00 – Fonte 33803 Indenizações e Restituições R$ 8.450,19
T O T A L R$ 8.450,19
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo anterior, fica indicado como recurso 
na forma do disposto no Artigo 43, parágrafo 1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, o superávit da fonte 
3.3.803 do Exercício anterior verificado, conforme segue:
FONTES DE RECURSO VALOR
33803 Termo de Convênio 802237 MDSCF - APAE 8.450,19
VALOR TOTAL R$ 8.450,19 
Artigo 3º - Esta Lei em vigor na data de sua publicação.
 Edifício da Prefeitura do Município de Novo Itacolomi, aos 28 (vinte e oito) dias do mês de 
outubro de 2016.
ROBERTO MUNHOZ
Prefeito Municipal