norma nº 1340/2016

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
Estado do Paraná
CNPJ: 95.639.472/0001-03
Avenida 28 de Setembro, 711 - Centro - Fone/Fax: (0**43) 3437-1116
CEP: 86.895-000 - Novo Itacolomi - Pr
LEI Nº 1.340/2016
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Adicional Suplementar, para o fim que especifica e 
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO ITACOLOMI, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU O PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:
LEI:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício Crédito Adicional 
Suplementar no valor de R$ 102.461,03 (Cento e dois mil, quatrocentos e sessenta e dois reais, três 
centavos), destinado ao reforço das seguintes dotações:
06000 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
06002 Divisão de Ensino
06002/12.361.0017.2042 – Manutenção do FUNDEB 60%
DESPESAS CORRENTES
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAL
06002/3190.11.00.00 – Fonte 01101 Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 102.461,03
T O T A L R$ 102.461,03
Artigo 2º - Como recurso para abertura do Crédito de que trata o artigo anterior, será utilizado o 
provável excesso de arrecadação, conforme disciplina o artigo 43, parágrafo primeiro, inciso II e 
parágrafo 3º da Lei Federal nº 4.320/64.
Artigo 3º - O Executivo Municipal suplementará a Receita e a Despesa excedente através de 
decreto, até o limite estabelecido pela Lei.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 Edifício da Prefeitura do Município de Novo Itacolomi, aos 28 (vinte e oito) dias do mês de 
outubro do ano de 2016.
ROBERTO MUNHOZ
Prefeito Municipal