norma nº 1350/2016

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
Estado do Paraná
CNPJ: 95.639.472/0001-03
Avenida 28 de Setembro, 711 - Centro - Fone/Fax: (0**43) 3437-1116 
CEP: 86.895-000 - Novo Itacolomi - Pr
LEI Nº 1.350/2016
SÚMULA: Altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o 
Exercício de 2016 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO ITACOLOMI, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU O PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO 
EXECUTIVO MUNICIPAL, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO 
A SEGUINTE: 
LEI: 
Artigo 1º - Inclui na Lei 1.210 de 01 de julho de 2015, que aprovou as Diretrizes 
orçamentárias para o exercício de 2016, a seguinte meta e prioridade. 
 Incentivo Financeiro de Investimento APSUS – Resolução SESA nº 604/2015 
Função 10 Saúde 
Subfunção 301 Atenção Básica 
Programa 0024 Programa de Atenção Básica 
Projeto/Ação 1.010 Incentivo Financeiro de Investimento APSUS – 
Resolução SESA nº 604/2015 
Ano Valor (Recursos Vinculados) Valor (Recursos Ordinários - Livres) 
2016 R$ 115.000,00 R$ 0,00 
 OBJETIVO: Fortalecer a atenção primária á saúde em seu papel de executor das ações 
em saúde, visando a melhoria no atendimento aos pacientes pelas Unidades de Saúde 
do Município. 
 METAS: Aquisição de equipamentos para as Unidades de Atenção Primária do 
Município. 
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 Edifício da Prefeitura do Município de Novo Itacolomi, aos 29 (vinte e nove) dias do 
mês de novembro de 2016. 
ROBERTO MUNHOZ 
Prefeito Municipal