norma nº 1351/2016

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
Estado do Paraná
CNPJ: 95.639.472/0001-03
Avenida 28 de Setembro, 711 - Centro - Fone/Fax: (0**43) 3437-1116
CEP: 86.895-000 - Novo Itacolomi - Pr
LEI Nº 1.351/2016
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Adicional Especial, para o fim que especifica e dá 
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO ITACOLOMI, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU O PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO 
EXECUTIVO MUNICIPAL, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO 
A SEGUINTE:
LEI:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício Crédito Adicional 
Especial no valor de R$ 115.000,00 (Cento e quinze mil reais), destinado a seguinte dotação 
orçamentária:
07.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE / FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
07.001 DEPARTAMENTO DE SAÚDE / FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
07.001/10.301.0024.1010 - Incentivo Financeiro de Investimento APSUS – Resolução SESA nº 604/2015
DESPESAS CORRENTES
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
07001/3390.30.00.00 – Fonte 0.1.500 - Material de Consumo R$ 4.128,18
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
07.001/4490.52.00.00-Fonte 0.1.500 Equipamentos e Material Permanente R$ 110.871,82
TOTAL R$ 115.000,00
Artigo 2º - Para a cobertura do Crédito de que trata o Artigo anterior, indicamos como fonte de 
recurso a seguinte receita:
2422.00.00.00.00 Transferências do Estado
2422.01.01.00.00 Transferências de recursos do Sistema Único de Saúde R$ 115.000,00
 TOTAL: R$ 115.000,00
Artigo 3º - A abertura de Crédito Adicional Especial tem como base o Artigo 43 da Lei Federal nº 
4.320/64.
Artigo 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 Edifício da Prefeitura do Município de Novo Itacolomi, aos 29 (vinte e nove) dias do 
mês de novembro de 2016.
ROBERTO MUNHOZ
Prefeito Municipal