norma nº 1357/2017

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
Estado do Paraná
CNPJ: 95.639.472/0001-03
Avenida 28 de Setembro, 711 - Centro - Fone/Fax: (0**43) 3437-1116
CEP: 86.895-000 - Novo Itacolomi - Pr
LEI Nº 1.357/2017
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar 
Convênio com o Consórcio Intergestores 
Paraná Saúde e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO ITACOLOMI, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU O PROJETO DE LEI DE 
AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:
LEI:
Artigo. 1º - Fica o Executivo Municipal, Gestor Municipal do Sistema Único de Saúde –
SUS, autorizado a firmar Convênio com o Consórcio Intergestores Paraná Saúde, objetivando a 
operacionalização das ações de assistência farmacêutica, através da aquisição de medicamentos 
essenciais á população usuária do SUS, no valor de até R$-120.000,00 (cento e vinte mil reais) 
por ano.
Artigo. 2º - Os Recursos municipais para pagamento dos valores previstos no Convênio 
advirão do Orçamento do Município dotação orçamentária nº. 07001/10.301.0024.2022.33.72.30 
e fonte 01303 recursos próprios.
Artigo. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 Edifício da Prefeitura do Município de Novo Itacolomi, aos 03 (três) dias do mês de 
fevereiro de 2017.
MOACIR ANDREOLLA
Prefeito Municipal