| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1363 / 2017 |
| Date | 2017-02-03 |
| Ementa | Altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2017 e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI Estado do Paraná CNPJ: 95.639.472/0001-03 Avenida 28 de Setembro, 711 - Centro - Fone/Fax: (0**43) 3437-1116 CEP: 86.895-000 - Novo Itacolomi - Pr LEI Nº 1.363/2017 SÚMULA: Altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2017 e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO ITACOLOMI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU O PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE: LEI: Artigo 1º - Inclui na Lei 1.317 de 04 de julho de 2016, que aprovou as Diretrizes orçamentárias para o exercício de 2017, a seguinte meta e prioridade. Aquisição de Distribuidores de Calcário - Proposta nº 010230/2016 – SICONV. Função 20 Agricultura Subfunção 608 Promoção da Produção Agropecuária Programa 0009 Programa de Produção Vegetal Projeto/Ação 1.070 Aquisição de Distribuidores de Calcário - Proposta nº 010230/2016 – SICONV. Ano Valor (Recursos Vinculados) Valor (Recursos Ordinários - Livres) 2017 R$ 100.425,00 R$ 10.000,00 OBJETIVO: Aquisição de Implementos Agrícolas. METAS: Aquisição de 04 Distribuidores de Calcário para atendimento das atividades agrícolas dos agricultores do município. Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Novo Itacolomi, aos 03 (três) dias do mês de fevereiro de 2017. MOACIR ANDREOLLA Prefeito Municipal