norma nº 139/2001

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
Estado do Paraná
CNPJ: 95.639.472/0001-03
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CEP: 86.895-000 - Novo Itacolomi - Pr
LEI Nº 139/2001
SÚMULA: Dispõe sobre Celebração de Convênio 
em Consignação.
A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1o
- Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar 
Convênio com a Caixa Econômica Federal, para a concessão de empréstimo a seus servidores, 
sob consignação em folha de pagamento.
Art. 2o
- Revogam-se as disposições em contrário, entrando 
em vigor esta Lei na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Novo Itacolomi, aos 
vinte e nove dias do mês de agosto de 2001, (29/08/2001).
JESUEL DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL