| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1392 / 2017 |
| Date | 2017-04-04 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial, para o fim que especifica e dá outras providências. |
| native_id | 1370 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI Estado do Paraná CNPJ: 95.639.472/0001-03 Avenida 28 de Setembro, 711 - Centro - Fone/Fax: (0**43) 3437-1116 CEP: 86.895-000 - Novo Itacolomi - Pr LEI Nº 1.392/2017 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial, para o fim que especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO ITACOLOMI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU O PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE: LEI: Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício Crédito Adicional Especial no valor de R$- 14.000,00 (Quatorze mil reais), destinados ao reforço das seguintes dotações: 06000 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE 06004 Divisão de Educação Infantil e Educação Especial 06004/12.367.0019.2038 – Subvenção a APAE DESPESAS CORRENTES OUTRAS DESPESAS CORRENTES 06004/3350.43.00.00 – Fonte 01001 Subvenções Sociais R$ 14.000,00 TOTAL R$ 14.000,00 Artigo 2º - Com recurso para abertura do Crédito de que trata o Artigo anterior, fica o Executivo Municipal, autorizado a cancelar igual importância das seguintes dotações abaixo: 03000 SECRETARIA MUNIC. ADMIN. PLANEJAMENTO E FINANÇAS 03001 Administração Geral 03001/04.122.0003.2003 – Manutenção dos Serviços Administrativos DESPESAS CORRENTES OUTRAS DESPESAS CORRENTES 03001/3390.39.00.00 – Fonte 01001 Outros Serviços de Terceiro PJ. R$ 14.000,00 TOTAL R$ 14.000,00 Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Novo Itacolomi, aos 04 (quatro) dias do mês de abril do ano de 2017. MOACIR ANDREOLLA Prefeito Municipal