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norma nº 1397/2017

Tipo Lei
Número / Ano 1397 / 2017
Date 2017-04-04
EmentaAltera a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2017 e dá outras providências.
native_id1375

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
Estado do Paraná
CNPJ: 95.639.472/0001-03
Avenida 28 de Setembro, 711 - Centro - Fone/Fax: (0**43) 3437-1116
CEP: 86.895-000 - Novo Itacolomi - Pr
LEI Nº 1.397/2017
SÚMULA: Altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias 
para o Exercício de 2017 e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO ITACOLOMI, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU O PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO 
EXECUTIVO MUNICIPAL, E EU, PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONO A SEGUINTE:
LEI:
Artigo 1º - Inclui na Lei 1.317 de 04 de julho de 2016, que aprovou as Diretrizes 
orçamentárias para o exercício de 2017, a seguinte meta e prioridade.
 Pavimentação de Vias Públicas – Proposta Siconv nº 017642/2017.
Função 15 Urbanismo
Subfunção 451 Infraestrutura Urbana
Programa 0028 Programa de Infraestrutura Urbana
Projeto/Ação 1.011 Pavimentação de Vias Públicas – Proposta 
Siconv nº 017642/2017
Ano Valor (Recursos Vinculados) Valor (Recursos Ordinários - Livres)
2017 R$ 245.850,00 R$ 2.458,00
 OBJETIVO: Pavimentação de Vias Públicas – Proposta Siconv nº 017642/2017.
 METAS: Pavimentação de Vias Públicas – Proposta Siconv nº 017642/2017.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 Edifício da Prefeitura do Município de Novo Itacolomi, aos 04 (quatro) dias do 
mês de abril de 2017.
MOACIR ANDREOLLA
Prefeito Municipal

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