norma nº 142/2001

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
Estado do Paraná
CNPJ: 95.639.472/0001-03
Avenida 28 de Setembro, 711 - Centro - Fone/Fax: (0**43) 3437-1116
CEP: 86.895-000 - Novo Itacolomi - Pr
LEI Nº 142/2001
SÚMULA: Altera Leis Municipais. 
A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1o
- Que a partir da publicação da Emenda 
Constitucional no
019/98 de 04/06/98, Artigo 41, todos os servidores Concursados nesta 
municipalidade serão estáveis após 03 (três) anos de efetivo exercício, nomeados em cargos 
Públicos, ficando assim, por conseguinte alterando todos os Artigos das Leis Municipais que 
tratam desta matéria.
Art. 2o
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, tendo seus efeitos retroativos a publicação da Emenda Constitucional no
019/98, 
revogadas as disposições em contrario.
Edifício da Prefeitura do Município de Novo Itacolomi-Pr, 
aos 05 dezembro de 2001.
JESUEL DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL