norma nº 1403/2017

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
Estado do Paraná
CNPJ: 95.639.472/0001-03
Avenida 28 de Setembro, 711 - Centro - Fone/Fax: (0**43) 3437-1116
CEP: 86.895-000 - Novo Itacolomi - Pr
LEI Nº 1.403/2017
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Adicional Especial, para o fim que especifica e dá 
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO ITACOLOMI, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU O PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO 
EXECUTIVO MUNICIPAL, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO 
A SEGUINTE:
LEI:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício Crédito 
Adicional Especial no valor de R$ 245.850,00 (Duzentos e quarenta e cinco mil, oitocentos e 
cinqüenta reais), destinado ao reforço da seguinte dotação:
10.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS 
10.002 DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 
10.002/15.451.0028.1012 - Implantação de Galerias, Calçadas, Meio Fio e Pavimentação Poliédrica 
– Proposta Siconv nº 018011/2017
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
10002/4490.51.00.00-Fonte 3.1.815 Obras e Instalações R$ 245.850,00
TOTAL R$ 245.850,00
 
Artigo 2º - A cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior referente a execução da presente ação, 
tem como fonte de recurso a seguinte receita:
RECEITA DE CAPITAL
2471.00.00.00.00 Transferência de Convênios da União e de suas Entidades
2471.99.99.09.00 – Infra-estrutura Viária – Proposta Siconv nº 018011/2017 R$ 245.850,00
TOTAL R$ 245.850,00
Artigo 3º - A abertura de Crédito Adicional Especial tem como base o Artigo 43 da Lei 4.320/64 e 
seus dispositivos.
Artigo 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 Edifício da Prefeitura do Município de Novo Itacolomi, aos 04 (quatro) dias do mês de 
abril de 2017.
MOACIR ANDREOLLA
Prefeito Municipal