norma nº 1410/2017

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
Estado do Paraná
CNPJ: 95.639.472/0001-03
Avenida 28 de Setembro, 711 - Centro - Fone/Fax: (0**43) 3437-1116
CEP: 86.895-000 - Novo Itacolomi - Pr
LEI Nº 1.410/2017
SÚMULA: Altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias 
para o Exercício de 2017 e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO ITACOLOMI, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU O PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO 
EXECUTIVO MUNICIPAL, E EU, PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONO A SEGUINTE:
LEI:
Artigo 1º - Inclui na Lei 1.317 de 04 de julho de 2016, que aprovou as 
Diretrizes orçamentárias para o exercício de 2017, a seguinte meta e prioridade.
 Conservação, Recuperação e manutenção de estradas vicinais – Proposta Siconv nº 
043346/2017/MI/CAIXA.
Função 26 Urbanismo
Subfunção 782 Infraestrutura Urbana
Programa 0033 Programa de Infraestrutura Urbana
Projeto/Ação 1083 Conservação, Recuperação e manutenção de 
estradas vicinais – Proposta Siconv nº 
043346/2017/MI/CAIXA
Ano Valor (Recursos Vinculados) Valor (Recursos Ordinários - Livres)
2017 R$ 250.000,00 R$ 600,00
 OBJETIVO: Execução de serviços na Conservação, Recuperação e manutenção de 
estradas vicinais na zona rural do Município, conforme – Proposta Siconv nº 
043346/2017/MI/CAIXA
 METAS: Conservação, Recuperação e manutenção de estradas vicinais. 
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 Edifício da Prefeitura do Município de Novo Itacolomi, aos 08 (oito) dias do mês 
de junho de 2017.
MOACIR ANDREOLLA
Prefeito Municipal