| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1416 / 2017 |
| Date | 2017-06-08 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial, para o fim que especifica e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI Estado do Paraná CNPJ: 95.639.472/0001-03 Avenida 28 de Setembro, 711 - Centro - Fone/Fax: (0**43) 3437-1116 CEP: 86.895-000 - Novo Itacolomi - Pr LEI Nº 1.416/2017 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial, para o fim que especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO ITACOLOMI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU O PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE: LEI: Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício Crédito Adicional Especial no valor de R$- 1.000,00 (Um mil reais), destinados ao reforço das seguintes dotações: 10.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS 10.002 DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 10.002/15.451.0028.1082- Barracão Industrial -–Proposta Siconv nº 043680/2017/MI/CAIXA DESPESAS DE CAPITAL INVESTIMENTOS 10002/4490.51.00.00-Fonte 01001 Obras e Instalações R$ 1.000,00 TOTAL R$ 1.000,00 Artigo 2º - Com recurso para abertura do Crédito de que trata o Artigo anterior, fica o Executivo Municipal, autorizado a cancelar igual importância das seguintes dotações abaixo: 08000 SECR. MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE 08004 INCENTIVO AO PROGR. DE PROD. INDUSTRIAL-GERAÇÃO DE RENDAS 08004/22.661.0012.2061 – Programa de Produção Industrial DESPESAS CORRENTES OUTRAS DESPESAS CORRENTES 08004/3390.39.00.00 – Fonte 01001 Outros Serviços de Terceiros PJ. R$ 1.000,00 TOTAL R$ 1.000,00 Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Novo Itacolomi, aos 08 (oito) dias do mês de junho do ano de 2017. MOACIR ANDREOLLA Prefeito Municipal