| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1427 / 2017 |
| Date | 2017-07-25 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial, para o fim que especifica e dá outras providências. |
| native_id | 1405 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI Estado do Paraná CNPJ: 95.639.472/0001-03 Avenida 28 de Setembro, 711 - Centro - Fone/Fax: (0**43) 3437-1116 CEP: 86.895-000 - Novo Itacolomi - Pr LEI Nº 1.427/2017 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial, para o fim que especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO ITACOLOMI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU O PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE: LEI: Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício Crédito Adicional Especial no valor de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais), destinado ao reforço da seguinte dotação: 06000 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E TURISMO 06007 Manutenção da Divisão de Turismo 06007/23.695.0030.2.082 – Manutenção da Divisão de Turismo DESPESAS CORRENTES PESSOAL E ENCARGOS SOCIAL 06007/3190.11.00.00 – Fonte 01001 Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 6.000,00 06007/3190.13.00.00 – Fonte 01001 Obrigações Patronais R$ 1.260,00 DESPESAS CORRENTES OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS 06007/3390.30.00.00 – Fonte 01001 Material de Consumo R$ 2.740,00 06007/3390.36.00.00 – Fonte 01001 Outros Serviços de Terceiros PF. R$ 1.000,00 06007/3390.39.00.00 – Fonte 01001 Outros Serviços de Terceiros PJ. R$ 2.000,00 DESPESAS DE CAPITAL INVESTIMENTOS 06007/4490.51.00.00 – Fonte 01001 Obras e Instalações R$ 1.000,00 06007/4490.52.00.00 – Fonte 01001 Equipamentos e Mat. Permanente R$ 1.000,00 Total R$ 15.000,00 Artigo 2º - Com recurso para abertura do Crédito de que trata o Artigo anterior, fica o Executivo Municipal, autorizado a cancelar igual importância das seguintes dotações abaixo: 03000 SECRETARIA MUN. ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS 03001 Administração Geral 03001/04.122.0003.2003- Manutenção dos Serviços Administrativos DESPESAS CORRENTES OUTRAS DESPESAS CORRENTES 03001/3390.39.00.00 – Fonte 01001 Outros Serviços de Terceiros PJ. R$ 15.000,00 Total R$ 15.000,00 Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Novo Itacolomi, aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de julho de 2017. MOACIR ANDREOLLA Prefeito Municipal