norma nº 1429/2017

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
Estado do Paraná
CNPJ: 95.639.472/0001-03
Avenida 28 de Setembro, 711 - Centro - Fone/Fax: (0**43) 3437-1116
CEP: 86.895-000 - Novo Itacolomi - Pr
LEI Nº 1.429/2017
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Adicional Especial, para o fim que especifica e dá 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO ITACOLOMI, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU O PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO 
EXECUTIVO MUNICIPAL, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO 
A SEGUINTE:
LEI:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício Crédito 
Adicional Especial no valor de R$ 115.000,00 (Cento e quinze mil reais), destinado a seguinte 
dotação orçamentária:
07.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE / FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
07.001 DEPARTAMENTO DE SAÚDE / FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
07.001/10.301.0024.1010 - Incentivo Financeiro de Investimento APSUS – Resolução SESA nº 
604/2015
DESPESAS CORRENTES
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
07001/3390.30.00.00 – Fonte 0.3.500 - Material de Consumo R$ 4.128,18
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
07.001/4490.52.00.00-Fonte 0.3.500 Equipamentos e Material Permanente R$ 110.871,82
TOTAL R$ 115.000,00
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo anterior, fica indicado como 
recurso na forma do disposto no Artigo 43, parágrafo 1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, parte 
do superávit financeiro do exercício anterior verificado na seguinte fonte de recursos:
FONTE DE RECURSO VALOR
0.3.500 Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde – Portaria nº 
204-GM, de 2007
115.000,00
VALOR TOTAL R$ 115.000,00
Artigo 3º - A abertura de Crédito Adicional Especial tem como base o Artigo 43 da Lei 
Federal nº 4.320/64.
Artigo 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 Edifício da Prefeitura do Município de Novo Itacolomi, aos 26 (vinte e seis) dias do mês de 
julho de 2017.
MOACIR ANDREOLLA
Prefeito Municipal