norma nº 1430/2017

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
Estado do Paraná
CNPJ: 95.639.472/0001-03
Avenida 28 de Setembro, 711 - Centro - Fone/Fax: (0**43) 3437-1116 
CEP: 86.895-000 - Novo Itacolomi - Pr
LEI Nº 1.430/2017
SÚMULA: Altera o Plano Plurianual para o período de 
2014 a 2017 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO ITACOLOMI, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU O PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO 
EXECUTIVO MUNICIPAL, E EU, PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONO A SEGUINTE: 
LEI: 
Artigo 1º - Incluir na Lei 1.058/2013, que aprovou o Plano Plurianual do Município 
de Novo Itacolomi, para o período de 2014 a 2017, a ação abaixo relacionada, detalhada 
pelo anexo integrante a esta Lei: 
 Restituição de Contribuições Previdenciárias a Contribuintes do RPPS. 
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação. 
 Edifício da Prefeitura do Município de Novo Itacolomi, aos 26 (vinte e seis) dias do 
mês de julho de 2017. 
MOACIR ANDREOLLA 
Prefeito Municipal