norma nº 1431/2017

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
Estado do Paraná
CNPJ: 95.639.472/0001-03
Avenida 28 de Setembro, 711 - Centro - Fone/Fax: (0**43) 3437-1116
CEP: 86.895-000 - Novo Itacolomi - Pr
LEI Nº 1.431/2017
SÚMULA: Altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias 
para o Exercício de 2017 e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO ITACOLOMI, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU O PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO 
EXECUTIVO MUNICIPAL, E EU, PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONO A SEGUINTE:
LEI:
Artigo 1º - Inclui na Lei 1.317 de 04 de julho de 2016, que aprovou as Diretrizes 
orçamentárias para o exercício de 2017, a seguinte meta e prioridade.
 Restituição de Contribuições Previdenciárias a Contribuintes do RPPS.
Função 28 Encargos Especiais
Subfunção 846 Outros Encargos Especiais
Programa 0016 Programa de Previdência Municipal
Projeto 0.079 Restituição de Contribuições Previdenciárias a 
Contribuintes do RPPS
Ano Valor (Recursos Vinculados) Valor (Recursos Ordinários 
- Livres)
2017 R$ 6.000,00 R$ 0,00
 OBJETIVO: Restituição de Contribuições Previdenciárias a Contribuintes do RPPS 
deste Município.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 Edifício da Prefeitura do Município de Novo Itacolomi, aos 26 (vinte e seis) dias do 
mês de julho de 2017.
MOACIR ANDREOLLA
Prefeito Municipal