norma nº 1434/2017

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
Estado do Paraná
CNPJ: 95.639.472/0001-03
Avenida 28 de Setembro, 711 - Centro - Fone/Fax: (0**43) 3437-1116
CEP: 86.895-000 - Novo Itacolomi - Pr
LEI Nº 1.434/2017
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Adicional Especial, para o fim que 
especifica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO ITACOLOMI, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU O PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO 
EXECUTIVO MUNICIPAL, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO 
A SEGUINTE:
LEI:
Artigo 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício Crédito 
Adicional Especial no valor de R$- 40.000,00 (Quarenta mil reais), destinados ao reforço das 
seguintes dotações:
07.000 Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde
07.003 Gestão de Programas na Área da Saúde/Fundo Municipal de Saúde 07003/10.301.0024.1084 —
Incentivo Financeiro de Investimento Transporte Sanitário —Resolução SESA n° 169/2016 —
APSUS
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
07003/4490.52.00.00 —Fonte 01001 Equipamentos e Material Permanente 
 R$ 40.000,00
TOTAL R$ 40.000,00
Artigo 2° - Com recurso para abertura do Crédito de que trata o Artigo anterior, fica o 
Executivo Municipal, autorizado a cancelar igual importância das seguintes dotações abaixo:
10000 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS 10002 Divisão de Obras e 
Serviços Urbanos
10002/15.451.0003.1004 —Ampliação/execução/reformas de projetos públicos Municipal DESPESAS DE 
CAPITAL
INVESTIMENTOS
10002/4490.51.00.00 —Fonte 01000 Obras e Instalações R$ 40.000,00
Total R$ 40.000,00
Artigo 3°- E sta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 Edifício da Prefeitura do Município de Novo Itacolomi, aos 11 (onze) dias do mês de 
Agosto do ano de 2017.
MOACIR ANDREOLLA
Prefeito Municipal