| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1439 / 2017 |
| Date | 2017-09-13 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial, para o fim que especifica e dá outras providências. |
| native_id | 1417 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI Estado do Paraná CNPJ: 95.639.472/0001-03 Avenida 28 de Setembro, 711 - Centro - Fone/Fax: (0**43) 3437-1116 CEP: 86.895-000 - Novo Itacolomi - Pr LEI Nº 1.439/2017 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial, para o fim que especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO ITACOLOMI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU O PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE: LEI: Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício Crédito Adicional Especial no valor de R$ 15.558,96 (Quinze mil, quinhentos e cinqüenta e oito reais e noventa e seis centavos), destinados ao reforço das seguintes dotações: 05000 SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E ASSUNTOS DA FAMÍLIA 05002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 05.002.08.244.0015.2036 - Manutenção do Bloco de Gestão do SUAS – IGD SUAS DESPESAS CORRENTES OUTRAS DESPESAS CORRENTES 05002/3390.14.00.00 – Fonte 3.3.936 – Diárias – Pessoal Civil R$ 2.000,00 05.002.08.244.0015.2081 – Manutenção do Programa Família Paranaense DESPESAS DE CAPITAL INVESTIMENTOS 05002/4490.52.00.00 – Fonte 3.3.934 – Equipamentos e Material Permanente R$ 12.944,93 05.002.08.244.0015.2084 – Manutenção do Programa Aprimora Rede - MDS DESPESAS CORRENTES OUTRAS DESPESAS CORRENTES 05002/3390.30.00.00 – Fonte 3.3.936 - Material de Consumo R$ 81,71 05.002.08.244.0015.2085 – Manutenção do Programa BPC na Escola - MDS DESPESAS CORRENTES OUTRAS DESPESAS CORRENTES 05002/3390.30.00.00 – Fonte 3.3.934 - Material de Consumo R$ 532,32 TOTAL R$ 15.558,96 Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo anterior, fica indicado como recurso na forma do disposto no Artigo 43, parágrafo 1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, o superávit financeiro do exercício anterior verificado nas seguintes fontes de recursos: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI Estado do Paraná CNPJ: 95.639.472/0001-03 Avenida 28 de Setembro, 711 - Centro - Fone/Fax: (0**43) 3437-1116 CEP: 86.895-000 - Novo Itacolomi - Pr FONTES DE RECURSO VALOR 3.3.934Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica - SUAS 13.477,25 3.3.936 Componente para Qualificação da Gestão do SUAS 2.081,71 VALOR TOTAL R$ 15.558,96 Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Novo Itacolomi, aos 13 (treze) dias do mês de Setembro de 2017. MOACIR ANDREOLLA Prefeito Municipal