norma nº 1440/2017

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
Estado do Paraná
CNPJ: 95.639.472/0001-03
Avenida 28 de Setembro, 711 - Centro - Fone/Fax: (0**43) 3437-1116
CEP: 86.895-000 - Novo Itacolomi - Pr
LEI Nº 1.440/2017-GP
SÚMULA: Altera Lei Municipal nº 534/2009.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO ITACOLOMI, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU O PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO 
EXECUTIVO MUNICIPAL, E EU, PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONO A SEGUINTE:
LEI:
Artigo 1º - Fica alterado o numero de vagas no Anexo III do ORGÃO DE 
ASSESSORAMENTO DIRETO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ITEM 
III.a – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO, cargo em comissão de ASSESSOR 
JURIDICO do Quadro de Pessoal da Prefeitura do Município de Novo Itacolomi, que trata 
dos cargos em comissão, Lei Municipal nº 534/2009 de 20/02/2009, como segue:
ANEXO III.a
CARGO VAGAS SIMBOLO
Assessor Jurídico 02 CC01 ao CC16
 
 Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, tendo
revogadas as disposições em contrario.
 Edifício da Prefeitura do Município de Novo Itacolomi, aos 03 de Outubro de 2017.
MOACIR ANDREOLLA
Prefeito Municipal