norma nº 1443/2017

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
Estado do Paraná
CNPJ: 95.639.472/0001-03
Avenida 28 de Setembro, 711 - Centro - Fone/Fax: (0**43) 3437-1116
CEP: 86.895-000 - Novo Itacolomi - Pr
LEI Nº 1.443/2017
SÚMULA:
RATIFICA AS ALTERAÇÕES REALIZADAS NO 
PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO 
PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO E 
DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO 
PARANÁ - CINDEPAR, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO ITACOLOMI, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU O PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO 
EXECUTIVO MUNICIPAL, E EU, PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONO A SEGUINTE:
LEI:
Art. 1° - Ficam ratificadas, em todos os seus termos, as alterações realizadas no 
Protocolo de Intenções, consubstanciado no PRIMEIRO TERMO DE ADITAMENTO AO 
PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO E 
DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ - CINDEPAR, firmado entre este Município e o 
Consórcio Público CINDEPAR, mediante autorização da Lei Municipal n° 1209, de 19 de junho de 
2015, nos termos do artigo 12 da Lei Federal n° 11.107, de 06 de abril de 2005.
Art. 2° - O texto consolidado do Protocolo de Intenções do CONSÓRCIO 
PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ -CINDEPAR é parte 
integrante do Anexo I desta Lei.
Art. 3° - Fica autorizado o CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE 
INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ — CINDEPAR a realizar as alterações 
no Estatuto/Contrato de Consorcio em conformidade com o Protocolo de Intenções ora ratificado.
Art. 4° - Ficam ratificadas e convalidadas todas as decisões da assembleia geral, 
consubstanciadas nas Resoluções n° 005/2014 de 02/06/2014, 007/2014 de 21/08/2014, 
10/2014 de 01/12/2014, 013/2016 de 19/02/2016, 016/2016 de 28/10/2016, 
018/2016 de 19/12/2016, 020/2017 de 10/02/2017, 021/2017 de 10/02/2017, 
022/2017 de 17/03/2017 e 023/2017 de 17/03/2017.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
Estado do Paraná
CNPJ: 95.639.472/0001-03
Avenida 28 de Setembro, 711 - Centro - Fone/Fax: (0**43) 3437-1116
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Art. 5° - As alterações de que tratam o Termo de Aditamento anexo a esta lei 
produzirão efeitos ex tunc, ficando convalidados todos os atos praticados pelo Consorcio Publico 
Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do Estado do Paraná - CINDEPAR relacionados a 
criação de cargos e contratações de empregados públicos desde sua constituição em 15 de abril 
de 2013.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Edifício da Prefeitura do Município de Novo Itacolomi, aos 06 (seis) dias do mês de 
Outubro de 2017.
MOACIR ANDREOLLA
Prefeito Municipal