norma nº 1449/2017

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
Estado do Paraná
CNPJ: 95.639.472/0001-03
Avenida 28 de Setembro, 711 - Centro - Fone/Fax: (0**43) 3437-1116
CEP: 86.895-000 - Novo Itacolomi - Pr
LEI Nº 1.449/2017
SÚMULA:
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Adicional Suplementar, para o fim que especifica 
e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO ITACOLOMI, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU O PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO 
EXECUTIVO MUNICIPAL, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO 
A SEGUINTE:
LEI:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício Crédito 
Adicional Suplementar no valor de R$- 187.616,61 (Cento e oitenta e sete mil, seiscentos e 
dezesseis reais, sessenta e um centavos), destinados ao reforço das seguintes dotações:
06000 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
06002 Divisão de Ensino
06002/12.361.0017.2039 – Manutenção da Divisão de Ensino de 1º Grau 25%
DESPESAS CORRENTES
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
06002/3190.05.00.00 – Fonte 1029 – Outros Ben.Prev. Serv. Do Militar R$ 497,12 
06002/3190.11.00.00 – Fonte 1029 - Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 103.138,44
06002/3191.13.00.00 – Fonte 1029 – Obrigações Patronais R$ 11.921,88
06002/12.361.0017.2041 – Manutenção do FUNDEB 40%
DESPESAS CORRENTES
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
06002/3390.30.00.00 – Fonte 1025 Material de Consumo R$ 1.491,35
06002/12.361.0017.2045 – MDE/Merenda Escolar PNAE
DESPESAS CORRENTES
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
06002/3390.30.00.00 – Fonte 33111 Material de Consumo R$ 23.398,57
06002/12.361.0017.2046 – MDE/Salário Educação 
DESPESAS CORRENTES
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
06002/3390.30.00.00 – Fonte 1035 Material de Consumo R$ 41.725,86
06002/12.361.0017.2047 – MDE/Transporte Escolar 
DESPESAS CORRENTES
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
06002/3390.30.00.00 – Fonte 33121 Material de Consumo R$ 5.443,39
TOTAL R$ 187.616,61
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
Estado do Paraná
CNPJ: 95.639.472/0001-03
Avenida 28 de Setembro, 711 - Centro - Fone/Fax: (0**43) 3437-1116
CEP: 86.895-000 - Novo Itacolomi - Pr
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo anterior, fica indicado como 
recurso na forma do disposto no Artigo 43, parágrafo 1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, o 
superávit financeiro do exercício anterior verificado nas seguintes fontes:
FONTES DE RECURSO VALOR
1029 Demais impostos vinculados à educação básica 115.557,44
1025 Fundeb 40% 1.491,35
33111 Programa Merenda Escolar – PNAE 23.398,57
1035 Salário Educação - Exercícios Anteriores 41.725,86
33121 Transporte Escolar Federal PNATE 5.443,39
VALOR TOTAL R$ 187.616,61
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 Edifício da Prefeitura do Município de Novo Itacolomi, aos 06 (seis) dias do mês de 
Novembro do ano de 2017.
MOACIR ANDREOLLA
Prefeito Municipal