norma nº 1450/2017

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
Estado do Paraná
CNPJ: 95.639.472/0001-03
Avenida 28 de Setembro, 711 - Centro - Fone/Fax: (0**43) 3437-1116
CEP: 86.895-000 - Novo Itacolomi - Pr
LEI Nº 1.450/2017
SÚMULA:
Autoriza o Executivo Municipal a abrir 
Crédito Adicional Suplementar, para o fim 
que especifica e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO ITACOLOMI, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU O PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO 
EXECUTIVO MUNICIPAL, E EU, PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONO A SEGUINTE:
LEI:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício 
Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 4.251,77 (Quatro mil, duzentos e cinqüenta e 
um reais, setenta e sete centavos), destinados ao reforço da seguinte dotação:
04000 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA 
04002 DIVISÃO DE TESOURARIA 
04002/28.846.0038-0001 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 
DESPESAS CORRENTES 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
04002/3330.93.00.00 – Fonte 3 3807 Indenizações e Restituições R$ 4.251,77
 TOTAL R$ 4.251,77 
 
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo anterior, fica indicado 
como recurso na forma do disposto no Artigo 43, parágrafo 1º, inciso I da Lei Federal nº 
4.320/64, o Superávit da Fonte 3.3.807 do exercício anterior verificado, conforme segue:
FONTES DE RECURSO VALOR
3 3807Convenio SEAB – 132/2016 - Recuperação Traf. De Estradas Rurais 4.251,77
VALOR TOTAL R$ 4.251,77
Artigo 3º- Esta Lei em vigor na data de sua publicação.
 Edifício da Prefeitura do Município de Novo Itacolomi, aos 06 (SEIS) dias do mês de 
Novembro de 2017.
MOACIR ANDREOLLA
Prefeito Municipal