norma nº 1455/2017

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
Estado do Paraná
CNPJ: 95.639.472/0001-03
Avenida 28 de Setembro, 711 - Centro - Fone/Fax: (0**43) 3437-1116
CEP: 86.895-000 - Novo Itacolomi - Pr
LEI Nº 1.455/2017
SÚMULA:
Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a firmar Termo de Fomento com a 
APAE de Novo Itacolomi – PR, e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO ITACOLOMI, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU O PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO 
EXECUTIVO MUNICIPAL, E EU, PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONO A SEGUINTE:
LEI:
Artigo 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Termo de 
Fomento com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Novo Itacolomi –
Pr, CNPJ nº 02.775.095/0001-40, para a transferência de Recursos para a manutenção da 
Entidade.
Artigo 2º - Os recursos serão executados através de Subvenções Sociais do 
Orçamento Geral do Município. 
Artigo 3º - A Entidade beneficiada fica obrigada a prestar contas para a Prefeitura 
Municipal referente os recursos recebidos conforme estabelece a Resolução nº 28/2011 do 
Tribunal de Contas do Estado do Paraná, regulamentada pela Instrução Normativa Nº 
61/2011 TCE-PR.
Artigo 4º - Revogam as disposições em contrario da Lei Municipal nº 1391/2017 de 
04/04/2017, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos 
retroativos a 05/04/2017. 
 Edifício da Prefeitura do Município de Novo Itacolomi, aos 06 (seis) dias do mês de 
novembro de 2017.
MOACIR ANDREOLLA
Prefeito Municipal