norma nº 1459/2017

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
Estado do Paraná
CNPJ: 95.639.472/0001-03
Avenida 28 de Setembro, 711 - Centro - Fone/Fax: (0**43) 3437-1116
CEP: 86.895-000 - Novo Itacolomi - Pr
LEI Nº 1.459/2017
SÚMULA:
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Adicional Especial, para o fim que especifica e dá 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO ITACOLOMI, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU O PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO 
EXECUTIVO MUNICIPAL, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO 
A SEGUINTE:
LEI:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício Crédito 
Adicional Suplementar no valor de R$- 140.000,00 (Cento e quarenta mil reais), destinados ao 
reforço das seguintes dotações:
05000 SECRETARIA MUN. AÇÃO SOCIAL E ASSUNTOS DA FAMÍLIA
05002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
05002/08.244.0030.1087 - Incentivo ao Transporte Coletivo Comunitário
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
05002/4490.52.00.00 – Fonte 01000 Equipamentos e Material Permanente R$ 140.000,00
TOTAL R$ 140.000,00
Artigo 2º - Com recurso para abertura do Crédito de que trata o Artigo anterior, fica o 
Executivo Municipal, autorizado a cancelar igual importância das seguintes dotações abaixo:
03000 SECRET. MUNIC. DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
03001 Administração Geral
03001/04.122.0003.2003 – Manutenção dos Serviços Administrativos
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
03001/44.90.51.00.00 – Fonte 01000 Obras e Instalações R$ 5.700,00
03001/4490.52.00.00– Fonte 01000 Equipamentos e Material Permanente R$ 23.800,00
03001/06.181.0005.2007- Manutenção das Ações de Apoio a Segurança Públicas no Municipio
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
03001/4490.52.00.00– Fonte 01000 Equipamentos e Material Permanente R$ 2.000,00
05000 SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E ASSUNTOS DA FAMÍLIA
05002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
05002.08.244.0015.2031 – Manutenção das Atividades de Atendimento ao Idoso
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
05002/44.90.51.00.00 – Fonte 01000 Obras e Instalações R$ 3,000,00
05002/08.244.0015.2053 – Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
05002/4490.52.00.00 – Fonte 01000 Equipamentos e Materiais Permanentes R$ 5.000,00 
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06000 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E TURISMO
06006 Departamento de Esportes
06006/27.812.0023.1005 – Execução de Reforma/Melhoria – Quadra Municipal de Esportes
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
06006/44.90.51.00.00 – Fonte 01000 Obras e Instalações R$ 39.500,00 
06006/27.812.0023.2052 – Manutenção do Departamento de Esportes
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
06006/44.90.51.00.00 – Fonte 01000 Obras e Instalações R$ 14.500,00 
08000 SECRET. MUNIC. DE IND. COMÉRCIO, AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
08001 DIVISÃO DE AGRICULTURA
08001/20.608.0009.2011 – Manutenção da Produção Vegetal
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
08001/4490.52.00.00– Fonte 01000 Equipamentos e Material Permanente R$ 5.500,00
10000 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS
10002 Divisão de Obras e Serviços Urbanos
10002/15.452.0029.2018 – Manutenção da Divisão de Obras e Urbanismo
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
10002/44.90.51.00.00 – Fonte 01000 Obras e Instalações R$ 25.000,00
10002/4490.52.00.00– Fonte 01000 Equipamentos e Material Permanente R$ 6.000,00
10003 Divisão de Serviços Públicos e Manutenção
10003/15.452.0029.2019 – Manutenção da Divisão de Serviços Públicos
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
10003/44.90.51.00.00 – Fonte 01000 Obras e Instalações R$ 4.000,00
10003/4490.52.00.00– Fonte 01000 Equipamentos e Material Permanente R$ 4.000,00
10003/15.452.0029.2020 – Manutenção do Cemitério Local
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
10003/44.90.51.00.00 – Fonte 01000 Obras e Instalações R$ 2.000,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 Edifício da Prefeitura do Município de Novo Itacolomi, aos 17 (dezessete) dias do mês de 
novembro de 2017.
MOACIR ANDREOLLA
Prefeito Municipal
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