norma nº 1460/2017

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
Estado do Paraná
CNPJ: 95.639.472/0001-03
Avenida 28 de Setembro, 711 - Centro - Fone/Fax: (0**43) 3437-1116
CEP: 86.895-000 - Novo Itacolomi - Pr
LEI Nº 1.460/2017
SÚMULA:
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Adicional Suplementar, para o fim que especifica 
e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO ITACOLOMI, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU O PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO 
EXECUTIVO MUNICIPAL, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO 
A SEGUINTE:
LEI:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício Crédito 
Adicional Suplementar no valor de R$- 14.547,13 (Quatorze mil, quinhentos e quarenta e sete 
reais, treze centavos), destinados ao reforço da seguinte dotação:
07.000 Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde 
07.003 Gestão de Programas na Área da Saúde/Fundo Municipal de Saúde
07003/10.301.0024.1063 – Programa Estadual de Qualid. Vigilância em Saúde – VIGIA SUS 
2015
DESPESAS CORRENTES
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
07003/3390.30.00.00 – Fonte 03497 Material de Consumo R$ 14.547,13
TOTAL R$ 14.547,13
Artigo 2º - Com recurso para abertura do Crédito de que trata o Artigo anterior, fica o 
Executivo Municipal, autorizado a cancelar igual importância das seguintes dotações abaixo:
07.000 Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde 
07.003 Gestão de Programas na Área da Saúde/Fundo Municipal de Saúde
07003/10.301.0024.1073 – Programa Qualid. Das Ações de Vigilância em Saúde – Resolução 
600/2015 
DESPESAS CORRENTES
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
07003/3390.39.00.00 – Fonte 03497 Outros Serviços de Terceiros PJ R$ 600,00
07003/10.301.0024.1072 – Programa Estadual de Qualid. Vigilância em Saúde – Resolução 
261/2015 
DESPESAS CORRENTES
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
07003/3390.39.00.00 – Fonte 03497 Outros Serviços de Terceiros PJ R$ 3.452,52 
07003/10.301.0028.1071–Programa Vigia/SUS resolução 174/2014
DESPESAS CORRENTES
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
07003/3390.39.00.00 – Fonte 01497 Outros Serviços de Terceiros PJ R$ 4.058,60
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
07003/4490.52.00.00 – Fonte 01497 Equipamentos e Material Permanente R$ 205,19
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CEP: 86.895-000 - Novo Itacolomi - Pr
07003/10.301.0024.1063 – Programa Estadual de Qualid. Vigilância em Saúde – VIGIA SUS 
2015
DESPESAS CORRENTES
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
07003/3390.39.00.00 – Fonte 03497 Outros Serviços de Terceiros PJ R$ 5.830,44
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
07003/4490.52.00.00 – Fonte 03497 Equipamentos e Material Permanente R$ 400,38
TOTAL R$ 14.547,13
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 Edifício da Prefeitura do Município de Novo Itacolomi, aos 17 (dezessete) dias do mês de 
novembro do ano de 2017.
MOACIR ANDREOLLA
Prefeito Municipal