| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1469 / 2017 |
| Date | 2017-11-30 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional por remanejamento de recursos orçamentários, como se especifica e dá outras providências. |
| native_id | 1447 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI Estado do Paraná CNPJ: 95.639.472/0001-03 Avenida 28 de Setembro, 711 - Centro - Fone/Fax: (0**43) 3437-1116 CEP: 86.895-000 - Novo Itacolomi - Pr LEI Nº 1.469/2017 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional por remanejamento de recursos orçamentários, como se especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO ITACOLOMI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU O PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA MESA EXECUTIVA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: LEI: Artigo 1º - Fica o Legislativo Municipal, autorizado a abrir no corrente exercício Crédito Adicional por remanejamento de recursos orçamentários no valor de R$ 55.000,00 (Cinqüenta e cinco mil reais), destinados ao reforço das seguintes dotações: 01000 CÂMARA MUNICIPAL 01001 LEGISLATIVO MUNICIPAL 01001/01.031.0001.2001 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES NO LEGISLATIVO MUNICIPAL DESPESAS DE CAPITAL INVESTIMENTOS 01001/4490.52.00.00 Fonte 1001 Equipamentos e Material Permanente R$ 55.000,00 TOTAL R$ 55.000,00 Artigo 2º - Como recurso para abertura do Crédito de que trata o Artigo anterior, fica o Executivo Municipal, autorizado a cancelar por remanejamento de anulação externa a igual importância das seguintes dotações abaixo: 05000 SECRETARIA MUN. AÇÃO SOCIAL E ASSUNTOS DA FAMÍLIA 05002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 05002/08.244.0030.1087 - Incentivo ao Transporte Coletivo Comunitário DESPESAS DE CAPITAL INVESTIMENTOS 05002/4490.52.00.00 – Fonte 01000 Equipamentos e Material Permanente R$ 40.000,00 10000 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS 10002 Divisão de Obras e Serviços Urbanos 10002/15.451.0028.1002 – Construção/Reforma de Galerias, Calçadas e Passeios DESPESAS DE CAPITAL INVESTIMENTOS 10002/4490.51.00.00 – Fonte 01000 Obras e Instalações R$ 10.000,00 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI Estado do Paraná CNPJ: 95.639.472/0001-03 Avenida 28 de Setembro, 711 - Centro - Fone/Fax: (0**43) 3437-1116 CEP: 86.895-000 - Novo Itacolomi - Pr 10002/15.452.0029.2050 - Contrato de Rateio - Consórcio Intermunicipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano CINDAST DESPESAS CORRENTES OUTRAS DESPESAS CORRENTES 10002/3371.70.00.00 – Fonte 01000 RATEIO PELA PARTIC. EM CONSÓRCIO PÚBLICO R$ 5.000,00 TOTAL R$ 55.000,00 Artigo 3º - Fica o Executivo e o Legislativo Municipal autorizado a cancelar por meio externo e remanejar as dotações orçamentárias através de Decreto. Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Novo Itacolomi, aos 30 (trinta) dias do mês de novembro de 2017. MOACIR ANDREOLLA Prefeito Municipal