norma nº 1470/2017

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
Estado do Paraná
CNPJ: 95.639.472/0001-03
Avenida 28 de Setembro, 711 - Centro - Fone/Fax: (0**43) 3437-1116
CEP: 86.895-000 - Novo Itacolomi - Pr
LEI Nº 1.470/2017
SÚMULA:
Autoriza o Executivo Municipal a abrir 
Crédito Adicional Especial, para o fim que 
especifica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO ITACOLOMI, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU O PROJETO DE LEI DE 
AUTORIA DA MESA EXECUTIVA, E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
LEI:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício 
Crédito Adicional Especial no valor de R$- 100.365,08 (Cem mil, trezentos e sessenta e 
cinco reais, oito centavos), destinados ao reforço das seguintes dotações:
07.000 Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde 
07.003 Gestão de Programas na Área da Saúde/Fundo Municipal de Saúde
07003/10.301.0024.1091 – EP. Ministério da Saúde 070286/2009 – Equipamentos 
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
07003/4490.52.00.00 – Fonte 01500 Equipamentos e Material Permanente 
 R$ 100.365,08
TOTAL R$ 100.365,08
Artigo 2º - Cobertura do Crédito aberto pelo artigo anterior, que tem por 
objeto de aquisição de Equipamentos e Veiculo destinados ao Centro de Saúde, sob a 
Emenda Parlamentar – Ministério da Saúde 070286/2009 e como fonte de recursos 
indicamos a Receita de Capital – TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO 
DE SAÚDE - SUS, 
conforme segue:
RECEITA
RECEITA DE CAPITAL
2422.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO
2422.01.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE
2422.01.02.00.00.00 Fonte 01500 Emenda Parlamentar nº 070286/2009 – MS
 R$ 100.365,08
TOTAL R$ 100.365,08
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 Edifício da Prefeitura do Município de Novo Itacolomi, aos 30 (trinta) dias do mês de 
novembro do ano de 2017.
MOACIR ANDREOLLA
Prefeito Municipal