| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1475 / 2017 |
| Date | 2017-11-30 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial, para o fim que especifica e dá outras providências. |
| native_id | 1453 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI Estado do Paraná CNPJ: 95.639.472/0001-03 Avenida 28 de Setembro, 711 - Centro - Fone/Fax: (0**43) 3437-1116 CEP: 86.895-000 - Novo Itacolomi - Pr LEI Nº 1.475/2017 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial, para o fim que especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO ITACOLOMI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU O PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA MESA EXECUTIVA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: LEI: Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício Crédito Adicional Especial no valor de R$- 20.000,00 (Vinte mil reais), destinados ao reforço das seguintes dotações: 08.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COM. E AGROPECUARIA 08.001 DIVISÃO DE AGRICULTURA 08.001/20.608.0012.1086– Termo de Convênio 051/2017 SEAB - Aquisição Patrulha Agrícola DESPESAS DE CAPITAL INVESTIMENTOS 08001/4490.52.00.00 Fonte 01000 Equipamentos e Materiais Permanente R$ 20.000,00 TOTAL R$ 20.000,00 Artigo 2º - Como recurso para a abertura do Crédito de que trata o Artigo anterior, fica o Executivo Municipal, autorizado a cancelar igual importância das seguintes dotações abaixo: 08.000 SECRETARIA MUNIC. DE INDÚSTRIA, COMERCIO, AGROPECUARIA E MEIO AMBIENTE 08.001 DIVISÃO DE AGRICULTURA 08.001.20.782.0009.1.069 – Aquisição de Rolo Compactador - Proposta nº 010160/2016 – SICONV DESPESAS DE CAPITAL INVESTIMENTOS 08001/4490.52.00.00-Fonte 01000 Equipamentos e Material Permanente R$ 20.000,00 TOTAL R$ 20.000,00 Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Novo Itacolomi, aos 30 (trinta) dias do mês de novembro de 2017. MOACIR ANDREOLLA Prefeito Municipal