norma nº 1476/2017

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
Estado do Paraná
CNPJ: 95.639.472/0001-03
Avenida 28 de Setembro, 711 - Centro - Fone/Fax: (0**43) 3437-1116
CEP: 86.895-000 - Novo Itacolomi - Pr
LEI Nº 1.476/2017
SÚMULA:
Autoriza o Executivo Municipal a 
Suplementar Crédito Adicional Especial, 
para o fim que especifica e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO ITACOLOMI, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU O PROJETO DE LEI DE 
AUTORIA DA MESA EXECUTIVA, E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
LEI:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar Crédito Adicional 
Especial no corrente exercício no valor de R$ 20.925,22 (Vinte mil, novecentos e vinte e 
cinco reais e vinte e dois centavos), destinado ao reforço da seguinte dotação:
10.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS 
10.002 DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 
10.002/15.451.0028.1011 - Pavimentação de Vias Públicas – Proposta Siconv nº 
065037/2017
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
10002/4490.51.00.00-Fonte 0.1.000 Obras e Instalações R$ 20.925,22
TOTAL R$ 20.925,22
Artigo 2º - Com recurso para abertura do Crédito de que trata o Artigo anterior, fica 
o Executivo Municipal, autorizado a cancelar igual importância das seguintes dotações 
abaixo:
10.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS
10.002 DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 
10.002.15.451.0028.2050 – Contrato de Rateio – Consórcio Intermunicipal - CINDAST
DESPESAS CORRENTES
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
10.002/3371.70.00.00 Rateio pela Participação em Consórcio Público 
Fonte 01000: R$ 20.925,22
T O T A L R$ 20.925,22
Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 Edifício da Prefeitura do Município de Novo Itacolomi, aos 20 (vinte) dias do mês de 
dezembro de 2017.
MOACIR ANDREOLLA
Prefeito Municipal