norma nº 1485/2018

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
Estado do Paraná
CNPJ: 95.639.472/0001-03
Avenida 28 de Setembro, 711 - Centro - Fone/Fax: (0**43) 3437-1116
CEP: 86.895-000 - Novo Itacolomi - Pr
LEI Nº 1.485/2018
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir 
Crédito Adicional Especial, para o fim que 
especifica e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO ITACOLOMI, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU O PROJETO DE LEI 
DE AUTORIA DA MESA EXECUTIVA, E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
LEI:
Artigo 1º - Esta lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito 
adicional especial no orçamento do município de Novo Itacolomi-PR, para o exercício 
financeiro de 2018.
Artigo 2º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município 
de Novo Itacolomi-PR, para o exercício financeiro de 2018, um crédito adicional especial no 
valor de R$ 650.000,00 (Seiscentos e cinqüenta mil reais), mediante as seguintes 
providências:
I - inclusão de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias:
08000 SECRETARIA MUNIC. DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, AGROPECUÁRIA E MEIO 
AMBIENTE 
08004 INCENTIVO AO PROGRAMA DE PRODUÇÃO INDUSTRIAL - GERAÇÃO DE RENDAS
08004/22.661.0028.1088 – Barracão Industrial 
4.0.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.51.00.00 Fonte 21607 Obras e Instalações R$ 650.000,00
Artigo 3º - como recursos para abertura do crédito especial de que trata a presente 
Lei, serão utilizados:
I - As receitas provenientes de Operações de crédito autorizadas pela Lei 
Municipal nº. 1474/2017 de 30/11/2017. 
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 Edifício da Prefeitura do Município de Novo Itacolomi, aos 09 (nove) dias do mês de 
março de 2018.
MOACIR ANDREOLLA
Prefeito Municipal