norma nº 1523/2018

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
Estado do Paraná
CNPJ: 95.639.472/0001-03
Avenida 28 de Setembro, 711 - Centro - Fone/Fax: (0**43) 3437-1116
CEP: 86.895-000 - Novo Itacolomi - Pr
LEI Nº 1.523/2018
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir 
Crédito Adicional Especial, para o fim que 
especifica e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO ITACOLOMI, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU O PROJETO DE LEI 
DE AUTORIA DA MESA EXECUTIVA, E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
LEI:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício 
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais), destinado ao 
reforço da seguinte dotação:
10.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS 
10.002 DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 
10.002/15.451.0028.1081-Pavimentação em Vias Públicas–Proposta Siconv nº 
043743/2017/MI/CAIXA
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
10002/4490.51.00.00-Fonte 3.1.817 Obras e Instalações R$ 300.000,00
TOTAL R$ 300.000,00
 
Artigo 2º - A cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior referente à execução 
da presente ação tem como fonte de recurso a seguinte receita:
RECEITA DE CAPITAL
2471.00.00.00.00 Transferência de Convênios da União e de suas Entidades
2471.99.99.00.00 Pavimentação em Vias Públicas – Fonte 3.1.817 – Proposta Siconv nº 
043743/2017/MI/CAIXA R$ 300.000,00
TOTAL R$ 300.000,00
Artigo 3º - A abertura de Crédito Adicional Especial tem como base o Artigo 43 da 
Lei 4.320/64 e seus dispositivos.
Artigo 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 Edifício da Prefeitura do Município de Novo Itacolomi, aos 09 (nove) dias do mês de 
março de 2018.
MOACIR ANDREOLLA
Prefeito Municipal