| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1524 / 2018 |
| Date | 2018-03-09 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial, para o fim que especifica e dá outras providências. |
| native_id | 1502 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI Estado do Paraná CNPJ: 95.639.472/0001-03 Avenida 28 de Setembro, 711 - Centro - Fone/Fax: (0**43) 3437-1116 CEP: 86.895-000 - Novo Itacolomi - Pr LEI Nº 1.524/2018 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial, para o fim que especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO ITACOLOMI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU O PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA MESA EXECUTIVA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: LEI: Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício Crédito Adicional Especial no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), destinados ao reforço das seguintes dotações: 10.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS 10.002 DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 10.002/15.451.0028.1081-Pavimentação em Vias Públicas–Proposta Siconv nº 043743/2017/MI/CAIXA DESPESAS DE CAPITAL INVESTIMENTOS 10002/4490.51.00.00-Fonte 01001 Obras e Instalações R$ 3.000,00 TOTAL R$ 3.000,00 Artigo 2º - Com recurso para abertura do Crédito de que trata o Artigo anterior, fica o Executivo Municipal, autorizado a cancelar igual importância das seguintes dotações abaixo: 10.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS 10.001 Divisão de Viação e Transporte Rodoviário 10.001/26.782.0033.2016 - Manutenção da Divisão de Viação e Transportes DESPESAS DE CAPITAL INVESTIMENTOS 10001/44.90.51.00.00-Fonte 01001 Obras e Instalações R$ 3.000,00 TOTAL R$ 3.000,00 Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Novo Itacolomi, aos 09 (nove) dias do mês de março de 2018. MOACIR ANDREOLLA Prefeito Municipal