norma nº 1533/2018

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
Estado do Paraná
CNPJ: 95.639.472/0001-03
Avenida 28 de Setembro, 711 - Centro - Fone/Fax: (0**43) 3437-1116
CEP: 86.895-000 - Novo Itacolomi - Pr
LEI Nº 1.533/2018
SÚMULA: Altera o Plano Plurianual para o período de 
2018 a 2021 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO ITACOLOMI, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU O PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA MESA 
EXECUTIVA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE 
LEI:
LEI:
Artigo 1º - Incluir na Lei n° 1478/2017, que aprovou o Plano Plurianual do Município de 
Novo Itacolomi, para o período de 2018 a 2021, a ação abaixo relacionada, detalhada pelo 
anexo integrante a esta Lei:
 Conservação, Recuperação e manutenção de estradas vicinais – Proposta 
Siconv nº 043346/2017/MI/CAIXA
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação. 
 Edifício da Prefeitura do Município de Novo Itacolomi, aos 09 (nove) dias do mês de 
março de 2018.
MOACIR ANDREOLLA
Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
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CNPJ: 95.639.472/0001-03
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PLANO PLURIANUAL –PERÍODO DE 2018 A 2021
ANEXO I –RELAÇÃO DAS AÇÕES POR PROGRAMA
ÓRGÃO EXECUTOR
10 – SECRETARIAMUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS
UNIDADE EXECUTORA
10.001 – Divisão de Viação e Transporte Rodoviário
Função 26 Urbanismo
Subfunção 782 Infraestrutura Urbana
Programa 0033 Programa de Infraestrutura Urbana
Projeto/Ação 1083 Conservação, Recuperação e manutenção de 
estradas vicinais – Proposta Siconv nº 
043346/2017/MI/CAIXA
Ano Valor (Recursos Vinculados) Valor (Recursos Ordinários - Livres)
2018 R$ 250.000,00 R$ 600,00
 OBJETIVO: Execução de serviços na Conservação, Recuperação e manutenção de 
estradas vicinais na zona rural do Município, conforme – Proposta Siconv nº 
043346/2017/MI/CAIXA
 METAS: Conservação, Recuperação e manutenção de estradas vicinais.