norma nº 1539/2018

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
Estado do Paraná
CNPJ: 95.639.472/0001-03
Avenida 28 de Setembro, 711 - Centro - Fone/Fax: (0**43) 3437-1116
CEP: 86.895-000 - Novo Itacolomi - Pr
LEI Nº 1.539/2018
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir 
Crédito Adicional Especial, para o fim que 
especifica e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO ITACOLOMI, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU O PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA MESA 
EXECUTIVA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE 
LEI:
LEI:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício Crédito 
Adicional Especial no valor de R$ 600.000,00 (Seiscentos mil reais), destinado ao reforço da 
seguinte dotação:
10.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS 
10.002 DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 
10.002/15.451.0028.1082- Barracão Industrial -–Proposta Siconv nº 043680/2017/MI/CAIXA
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
10002/4490.51.00.00-Fonte 3.1.818 Obras e Instalações R$ 600.000,00
TOTAL R$ 600.000,00
 
Artigo 2º - A cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior referente à execução da 
presente ação tem como fonte de recurso a seguinte receita:
RECEITA DE CAPITAL
2471.00.00.00.00 Transferência de Convênios da União e de suas Entidades
2471.99.99.00.00 Barracão Industrial -–Proposta Siconv nº 043680/2017/MI/CAIXA – Fonte 
3.1.818. R$ 600.000,00
TOTAL R$ 600.000,00
Artigo 3º - A abertura de Crédito Adicional Especial tem como base o Artigo 43 da Lei 
4.320/64 e seus dispositivos.
Artigo 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 Edifício da Prefeitura do Município de Novo Itacolomi, aos 09 (nove) dias do mês de 
março de 2018.
MOACIR ANDREOLLA
Prefeito Municipal