norma nº 1543/2018

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
Estado do Paraná
CNPJ: 95.639.472/0001-03
Avenida 28 de Setembro, 711 - Centro - Fone/Fax: (0**43) 3437-1116
CEP: 86.895-000 - Novo Itacolomi - Pr
LEI Nº 1.543/2018
SÚMULA: Altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 
o Exercício de 2017 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO ITACOLOMI, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU O PROJETO DE LEI 
DE AUTORIA DA MESA EXECUTIVA, E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
LEI:
 Artigo 1º - Inclui na Lei n° 1424 de 10 de julho de 2017, que aprovou as Diretrizes 
orçamentárias para o exercício de 2018, a seguinte meta e prioridade.
 Incentivo ao Transporte Coletivo Comunitário 
Função 08 Assistência Social
Subfunção 244 Assistência Comunitária 
Programa 0030 PROGRAMA DE INCENTIVO AO LAZER E 
TURISMO
Projeto/Ação 1.087 Incentivo ao Transporte Coletivo 
Comunitário 
Ano Valor (Recursos Ordinários - Livres)
2018 R$ 280.000,00
OBJETIVO: Fomentar as ações das Secretarias Municipais, através do transporte 
coletivo comunitário, como incentivo as atividades diversas e turísticas no País.
METAS: Transporte Coletivo Comunitário. 
 Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação. 
 
 Edifício da Prefeitura do Município de Novo Itacolomi do Paraná, aos 09 
(nove) dias do mês de Março de 2018.
MOACIR ANDREOLLA
Prefeito Municipal