norma nº 1544/2018

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
Estado do Paraná
CNPJ: 95.639.472/0001-03
Avenida 28 de Setembro, 711 - Centro - Fone/Fax: (0**43) 3437-1116
CEP: 86.895-000 - Novo Itacolomi - Pr
LEI Nº 1.544/2018
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir 
Crédito Adicional Especial, para o fim que 
especifica e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO ITACOLOMI, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU O PROJETO DE LEI 
DE AUTORIA DA MESA EXECUTIVA, E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
LEI:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício 
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 280.000,00 (Duzentos e oitenta mil reais), 
destinados ao reforço das seguintes dotações:
05000 SECRETARIA MUN. AÇÃO SOCIAL E ASSUNTOS DA FAMÍLIA
05002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
05002/08.244.0030.1087 - Incentivo ao Transporte Coletivo Comunitário
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
05002/4490.52.00.00 – Fonte 03000 Equipamentos e Material Permanente R$ 280.000,00
TOTAL R$ 280.000,00
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo anterior, fica indicado 
como recurso na forma do disposto no Artigo 43, parágrafo 1º, inciso I da Lei Federal nº 
4.320/64 parte do superávit financeiro do exercício anterior verificado na seguinte fonte:
FONTES DE RECURSO VALOR
03000 Recursos Ordinários (Livres) - Exercícios Anteriores 280.000,00
VALOR TOTAL R$ 280.000,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 Edifício da Prefeitura do Município de Novo Itacolomi, aos 09 (nove) dias do mês de 
março de 2018.
MOACIR ANDREOLLA
Prefeito Municipal