norma nº 1550/2018

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
Estado do Paraná
CNPJ: 95.639.472/0001-03
Avenida 28 de Setembro, 711 - Centro - Fone/Fax: (0**43) 3437-1116
CEP: 86.895-000 - Novo Itacolomi - Pr
LEI Nº 1.550/2018
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir 
Crédito Adicional Especial, para o fim que 
especifica e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO ITACOLOMI, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU O PROJETO DE LEI 
DE AUTORIA DA MESA EXECUTIVA, E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
LEI:
 
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício 
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 287.000,00 (Duzentos e oitenta e sete mil reais), 
destinado ao reforço da seguinte dotação:
08.000 SECRETARIA MUNIC. DE INDÚSTRIA, COMERCIO, AGROPECUARIA E MEIO 
AMBIENTE
08.003 DIVISÃO DE MEIO AMBIENTE
08.003/17.512.0034.1.001 – Implantação do Programa Reciclo – Convênio SIT nº 35603 
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
08003/4490.52.00.00-Fonte 31821 Equipamentos e Material Permanente
 R$ 287.000,00 
TOTAL R$ 287.000,00 
Artigo 2º - A cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior referente à execução 
da presente ação tem como fonte de recurso a seguinte receita:
RECEITA DE CAPITAL
TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIOS DO ESTADO E DE SUAS ENTIDADES
Transferências do Programa Reciclo – Convênio SIT nº 35603 - Fonte 31821 
 R$ 287.000,00 
TOTAL R$ 287.000,00 
 
Artigo 3º - A abertura de Crédito Adicional Especial tem como base o Artigo 43 da 
Lei 4.320/64 e seus dispositivos.
Artigo 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 Edifício da Prefeitura do Município de Novo Itacolomi, aos 28 (vinte e 
oito) dias do mês de Março de 2018.
MOACIR ANDREOLLA
Prefeito Municipal