| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1553 / 2018 |
| Date | 2018-04-09 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial, para o fim que especifica e dá outras providências. |
| native_id | 1531 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI Estado do Paraná CNPJ: 95.639.472/0001-03 Avenida 28 de Setembro, 711 - Centro - Fone/Fax: (0**43) 3437-1116 CEP: 86.895-000 - Novo Itacolomi - Pr LEI Nº 1.553/2018 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial, para o fim que especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO ITACOLOMI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU O PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA MESA EXECUTIVA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: LEI: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 2.361,19 (dois mil trezentos e sessenta e um reais e dezenove centavos). Suplementação 05.000.00.000.0000.0.000. 05.002.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E ASSUNTOS DA FAMÍLIA FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 05.002.08.244.0015.2.081. Manutenção do Programa Família Paranaense 366 - 4.4.90.52.00.00 33934 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 2.361,19 Total Suplementação: 2.361,19 Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Superávit Financeiro, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64. Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Novo Itacolomi Estado do Paraná, em 09/04/2018 MOACIR ANDREOLLA Prefeito Municipal