norma nº 1554/2018

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
Estado do Paraná
CNPJ: 95.639.472/0001-03
Avenida 28 de Setembro, 711 - Centro - Fone/Fax: (0**43) 3437-1116
CEP: 86.895-000 - Novo Itacolomi - Pr
LEI Nº 1.554/2018
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir
Crédito Adicional Especial, para o fim 
que especifica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO ITACOLOMI, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU O PROJETO DE LEI 
DE AUTORIA DA MESA EXECUTIVA, E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a orçamento municipal um crédito 
especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 60.000,00 (sessenta mil 
reais)
Suplementação
07.000.00.000.0000.0.000.
07.001.00.000.0000.0.000.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/FUNDO 
MUNICIPAL DE SAÚDE
Fundo Municipal de Saúde - Departamento de 
Saúde
07.001.10.301.0024.2.022. Manutenção da Divisão de Saúde/FUNDO 
MUNICIPAL DE SAUDE
368 - 3.3.72.30.00.00 01303 MATERIAL DE CONSUMO 60.000,00
Total Suplementação: 60.000,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso 
Anulação de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o 
Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Redução
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE 
SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE
SAÚDE
07.001.00.000.0000.0.000. Fundo Municipal de Saúde -
Departamento de Saúde
07.001.10.301.0024.2.022. Manutenção da Divisão de Saúde/FUNDO 
MUNICIPAL DE SAUDE
203 - 3.3.90.30.00.00 01303 MATERIAL DE CONSUMO 60.000,00
Total Redução: 60.000,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data publicação.
 Edifício da Prefeitura do Município de Novo Itacolomi Estado do Paraná, em 
09/04/2018
MOACIR ANDREOLLA
Prefeito Municipal