| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1555 / 2018 |
| Date | 2018-04-09 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial, para o fim que especifica e dá outras providências. |
| native_id | 1533 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI Estado do Paraná CNPJ: 95.639.472/0001-03 Avenida 28 de Setembro, 711 - Centro - Fone/Fax: (0**43) 3437-1116 CEP: 86.895-000 - Novo Itacolomi - Pr LEI Nº 1.555/2018 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial, para o fim que especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO ITACOLOMI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU O PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA MESA EXECUTIVA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: LEI: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 56.097,12 (cinqüenta e seis mil e noventa e sete reais e doze centavos) Suplementação 07.000.00.000.0000.0.000. 07.003.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Fundo Municipal de Saúde - Gestão de Programas na Área da Saúde 07.003.10.301.0024.2.033. PROMOÇÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA - FNS 362 - 3.3.90.30.00.00 1494 MATERIAL DE CONSUMO 16.221,12 07.003.10.301.0024.2.034. PROGRAMA SAÚDE NA ESCOLA - FNS 364 - 3.3.90.30.00.00 1494 MATERIAL DE CONSUMO 5.676,00 07.003.10.301.0024.2.073. Manutenção da organização do sistema de assistência farmacêutica 365 - 4.4.90.52.00.00 01498 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 3.000,00 07.003.10.301.0024.2.087. Programa de Melhorias do Acesso e da Qualidade/PMAQ 360 - 3.3.90.30.00.00 1494 MATERIAL DE CONSUMO 25.200,00 361 - 3.3.90.39.00.00 1494 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 6.000,00 JURIDICA Total Suplementação: 56.097,12 Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Excesso de Arrecadação, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI Estado do Paraná CNPJ: 95.639.472/0001-03 Avenida 28 de Setembro, 711 - Centro - Fone/Fax: (0**43) 3437-1116 CEP: 86.895-000 - Novo Itacolomi - Pr Receita Receita: 1.7.1.8.03.11.01.08000000 Fonte: 1494 53.097,12 Receita: 1.7.2.8.03.11.03.01000000 Fonte: 1000 3.000,00 Total da Receita: 56.097,12 Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Novo Itacolomi Estado do Paraná, em 09/04/2018 MOACIR ANDREOLLA Prefeito Municipal