norma nº 1561/2018

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
Estado do Paraná
CNPJ: 95.639.472/0001-03
Avenida 28 de Setembro, 711 - Centro - Fone/Fax: (0**43) 3437-1116
CEP: 86.895-000 - Novo Itacolomi - Pr
LEI Nº 1.561/2018
SÚMULA: Autoriza o Município de Novo Itacolomi a 
realizar acordos judiciais nos processos 
discriminados nesta Lei, em trâmite nas 
Varas do Trabalho de Apucarana e no 
Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, 
para pagamento de precatórios.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO ITACOLOMI, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU O PROJETO DE LEI 
DE AUTORIA DA MESA EXECUTIVA, E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
LEI:
Artigo 1º. Fica o Município de Novo Itacolomi/PR autorizado a realizar acordos 
judiciais nos processos abaixo especificados para pagamento de precatórios, nos valores 
discriminados para cada:
I – Autos n° 0000035-22.2014.5.09.0089, em trâmite na 1ª Vara do Trabalho de 
Apucarana, e, Autos n° 0005599-84.2016.5.09.0000, em trâmite no TRT 9º Região. 
Autor: José Chaves dos Santos. 
Réu: Município de Novo Itacolomi/PR.
Valor do Acordo: R$198.385,39 (cento e noventa e oito mil trezentos e oitenta e cinco reais e 
trinta e nove centavos).
II – Autos n° 0000045-66.2014.5.09.0089, em trâmite na 1ª Vara do Trabalho de 
Apucarana, e, Autos n° 0005597-17.2016.5.09.0000, em trâmite no TRT 9º Região.
Autor: João Batista Pereira. 
Réu: Município de Novo Itacolomi/PR.
Valor do Acordo: R$102.136,17 (cento e dois mil cento e trinta e seis reais e dezessete 
centavos).
III – Autos n° 0000031-82.2014.5.09.0089, em trâmite na 1ª Vara do Trabalho de 
Apucarana, e, Autos n° 0005004-51.2017.5.09.0000, em trâmite no TRT 9º Região.
Autor: Dorival Miguel da Silva.
Réu: Município de Novo Itacolomi/PR.
Valor do Acordo: R$107.354,31 (cento e sete mil trezentos e cinqüenta e quatro reais e trinta 
e um centavos).
IV – Autos n° 0000028-30.2014.5.09.0089, em trâmite na 1ª Vara do Trabalho de 
Apucarana, e, Autos n° 0005459-50.2016.5.09.0000, em trâmite no TRT 9º Região.
Autor: Joaquim Geraldo da Silva.
Réu: Município de Novo Itacolomi/PR.
Valor do Acordo: R$18.479,69 (dezoito mil quatrocentos e setenta e nove mil e sessenta e 
nove centavos).
V – Autos n° 0000034-37.2014.5.09.0089, em trâmite na 1ª Vara do Trabalho de 
Apucarana, e, Autos n° 0005019-20.2017.5.09.0000, em trâmite no TRT 9º Região.
Autor: Verônica Andreia Secco Magon.
Réu: Município de Novo Itacolomi/PR.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
Estado do Paraná
CNPJ: 95.639.472/0001-03
Avenida 28 de Setembro, 711 - Centro - Fone/Fax: (0**43) 3437-1116
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Valor do Acordo: R$24.705,97 (vinte e quatro mil setecentos e cinco reais e noventa e sete 
centavos).
VI – Autos n° 0000032-67.2014.5.09.0089, em trâmite na 1ª Vara do Trabalho de 
Apucarana, e, Autos n° 0005047-85.2017.5.09.0000, em trâmite no TRT 9º Região.
Autor: Andrea Beatriz da Silva.
Réu: Município de Novo Itacolomi/PR.
Valor do Acordo: R$19.323,56 (dezenove mil trezentos e vinte e três reais e cinqüenta e seis 
centavos).
VII – Autos n° 0000052-23.2014.5.09.0089, em trâmite na 1ª Vara do Trabalho de 
Apucarana, e, Autos n° 0005394-55.2017.5.09.0000, em trâmite no TRT 9º Região.
Autor: Josiani Cristina de Melo Pereira.
Réu: Município de Novo Itacolomi/PR.
Valor do Acordo: R$32.904,56 (trinta e dois mil novecentos e quatro reais e cinqüenta e seis 
centavos).
VIII – Autos n° 0000052-23.2014.5.09.0089, em trâmite na 1ª Vara do Trabalho de 
Apucarana, e, Autos n° 0005003-66.2017.5.09.0000, em trâmite no TRT 9º Região.
Autor: Leila Cristina Felipe de Paula.
Réu: Município de Novo Itacolomi/PR.
Valor do Acordo: R$25.307,68 (vinte e cinco mil trezentos e sete reais e sessenta e oito 
centavos).
Artigo 2º. Fica autorizado o pagamento das quantias descritas no artigo “1°” 
mediante depósitos em contas judiciais, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação 
desta Lei Municipal, responsabilizando-se, ainda, o Município de Novo Itacolomi pelas 
despesas judiciais e custas remanescentes.
Artigo 3°. A realização dos acordos especificados no art. 1º desta lei não importa em 
inversão de ordem de pagamento de precatórios. 
Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Edifício da Prefeitura do Município de Novo Itacolomi, aos 20 (vinte) dias do mês de 
abril de 2018
MOACIR ANDREOLLA
Prefeito Municipal