norma nº 1566/2018

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
Estado do Paraná
CNPJ: 95.639.472/0001-03
Avenida 28 de Setembro, 711 - Centro - Fone/Fax: (0**43) 3437-1116
CEP: 86.895-000 - Novo Itacolomi - Pr
LEI Nº 1.566/2018
SÚMULA: Altera o Plano Plurianual para o período de 
2018 a 2021 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO ITACOLOMI, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU O PROJETO DE LEI 
DE AUTORIA DA MESA EXECUTIVA, E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
LEI:
Artigo 1º - Incluir na Lei 1478/2017, que aprovou o Plano Plurianual do Município de 
Novo Itacolomi, para o período de 2018 a 2021, a ação abaixo relacionada, detalhada pelo 
anexo integrante a esta Lei:
 Acordo Judicial – TRT 9º Região
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação. 
 
 Edifício da Prefeitura do Município de Novo Itacolomi, aos 20 (vinte) 
dias do mês de abril de 2018
MOACIR ANDREOLLA
Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
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CNPJ: 95.639.472/0001-03
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PLANO PLURIANUAL – PERÍODO DE 2018 A 2021
ANEXO I – RELAÇÃO DAS AÇÕES POR PROGRAMA
ÓRGÃO EXECUTOR
03 – SECRET. MUNIC. ADMIN. PLANEJAMENTO E FINANÇAS
UNIDADE EXECUTORA
03.001 – Administração Geral
 Acordo Judicial – TRT 9º Região
Função 04 Administração
Subfunção 123 Administração Financeira
Programa 0004 Programa de Administração Financeira
Projeto/Ação 1.088  Acordo Judicial – TRT 9º Região
Ano Valor (Recursos Ordinários - Livres)
2018 R$ 528.597,33
OBJETIVO: Atender acordos judiciais na Vara de Apucarana e no Tribunal Regional 
do Trabalho da 9ª Região.
METAS: Quitação de acordo judicial na Vara de Apucarana e no Tribunal Regional 
do Trabalho da 9ª Região.