norma nº 1567/2018

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
Estado do Paraná
CNPJ: 95.639.472/0001-03
Avenida 28 de Setembro, 711 - Centro - Fone/Fax: (0**43) 3437-1116
CEP: 86.895-000 - Novo Itacolomi - Pr
LEI Nº 1.567/2018
SÚMULA: Altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 
o Exercício de 2018 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO ITACOLOMI, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU O PROJETO DE LEI 
DE AUTORIA DA MESA EXECUTIVA, E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
LEI:
Artigo 1º - Inclui na Lei 1424 de 10 de julho de 2017, que aprovou as Diretrizes 
orçamentárias para o exercício de 2018, a seguinte meta e prioridade.
 Acordo Judicial – TRT 9º Região
Função 04 Administração
Subfunção 123 Administração Financeira
Programa 0004 Programa de Administração Financeira
Projeto/Ação 1.088  Acordo Judicial – TRT 9º Região
Ano Valor (Recursos Ordinários - Livres)
2018 R$ 528.597,33
OBJETIVO: Atender acordos judiciais na Vara de Apucarana e no Tribunal Regional 
do Trabalho da 9ª Região.
METAS: Custear acordo judicial na Vara de Apucarana e no Tribunal Regional do 
Trabalho da 9ª Região.
 Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação. 
 
 Edifício da Prefeitura do Município de Novo Itacolomi, aos 20 (vinte) 
dias do mês de abril de 2018
MOACIR ANDREOLLA
Prefeito Municipal