norma nº 1568/2018

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
Estado do Paraná
CNPJ: 95.639.472/0001-03
Avenida 28 de Setembro, 711 - Centro - Fone/Fax: (0**43) 3437-1116
CEP: 86.895-000 - Novo Itacolomi - Pr
LEI Nº 1.568/2018
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir 
Crédito Adicional Especial, para o fim que 
especifica e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO ITACOLOMI, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU O PROJETO DE LEI 
DE AUTORIA DA MESA EXECUTIVA, E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
LEI:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício 
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 528.597,33 (Quinhentos e vinte e oito mil, 
quinhentos e noventa e sete reais, trinta e três centavos), destinados ao reforço das 
seguintes dotações:
03000 SECRET. MUNIC. ADMIN. PLANEJAMENTO E FINANÇAS
03001 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
03001/04.123.0004.1088 - Acordo Judicial – TRT 9º Região
DESPESAS CORRENTES
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
03001/3390.91.00.00 – Fonte 03000 Sentenças Judiciais R$ 528.597,33
TOTAL R$ 528.597,33
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo anterior, fica indicado 
como recurso na forma do disposto no Artigo 43, parágrafo 1º, inciso I da Lei Federal nº 
4.320/64, parte do superávit financeiro do exercício anterior verificado na seguinte fonte:
FONTES DE RECURSO VALOR
03000 Recursos Ordinários (Livres) - Exercícios Anteriores 528.597,33
VALOR TOTAL R$ 528.597,33
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação. 
 
 Edifício da Prefeitura do Município de Novo Itacolomi, aos 20 (vinte) 
dias do mês de abril de 2018
MOACIR ANDREOLLA
Prefeito Municipal