| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1585 / 2018 |
| Date | 2018-06-04 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial, para o fim que especifica e dá outras providências. |
| native_id | 1563 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI Estado do Paraná CNPJ: 95.639.472/0001-03 Avenida 28 de Setembro, 711 - Centro - Fone/Fax: (0**43) 3437-1116 CEP: 86.895-000 - Novo Itacolomi - Pr LEI Nº 1.585/2018 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial, para o fim que especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO ITACOLOMI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU O PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA MESA EXECUTIVA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: LEI: Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 242.000,00 (duzentos e quarenta e dois mil reais). Suplementação 07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 07.003.00.000.0000.0.000. Fundo Municipal de Saúde - Gestão de Programas na Área da Saúde 07.003.10.301.0024.1.097. PROPOSTA 11301.919000/1170-01 - AQUISIÇÃO MICROONIBUS 421 - 4.4.90.52.00. 01500 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 242.000,00 Total Suplementação: 242.000,00 Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º servirá como recurso Excesso de Arrecadação, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64. Receita Receita: 2.4.2.2.01.03.00.00000000 Fonte: 1500 242.000,00 Total da Receita: 242.000,00 Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal de Novo Itacolomi, em 04 de Junho de 2018. MOACIR ANDREOLLA Prefeito Municipal