| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1586 / 2018 |
| Date | 2018-07-03 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial, para o fim que especifica e dá outras providências. |
| native_id | 1564 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI Estado do Paraná CNPJ: 95.639.472/0001-03 Avenida 28 de Setembro, 711 - Centro - Fone/Fax: (0**43) 3437-1116 CEP: 86.895-000 - Novo Itacolomi - Pr LEI Nº 1.586/2018 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial, para o fim que especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO ITACOLOMI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU O PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA MESA EXECUTIVA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: LEI: Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício Crédito Adicional Especial no valor de R$- 226.550,00 (Duzentos e vinte e seis mil, quinhentos reais), destinados ao reforço das seguintes dotações: 06000 SECRET. MUNIC. DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E TURISMO 06003 Divisão de Transporte Escolar 06003/12.361.0017.1201 – PAR – EMENDA PARLAMENTAR 28410003/2018/FNDE DESPESAS DE CAPITAL INVESTIMENTOS 06003/4490.52.00.00 – Fonte 1122 Equipamentos e Material Permanente R$ 226.550,00 TOTAL R$ 226.550,00 Artigo 2º - Cobertura do Crédito aberto pelo artigo anterior, que tem por objeto a aquisição de Ônibus Rural Escolar-ORE-2, sob a Emenda Parlamentar 28410003/2018 – PAR/FNDE/218NE641171, através do programa educação básica e como fonte de recursos indicamos a Receita de Capital – TRANSF. REC. DA UNIÃO PARA PROGR. EDUCAÇÃOREPASSE FUNDO A FUNDO, conforme segue: RECEITA RECEITA DE CAPITAL 2418.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO 2418.05.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNDE 2418.05.11.00.00.00 Fonte 1122 PAR – EMENDA PARLAMENTAR 28410003/2018/FNDE R$ 226.550,00 TOTAL R$ 226.550,00 Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal de Novo Itacolomi, ao 03 (três) dias do mês de julho do ano de 2018. MOACIR ANDREOLLA Prefeito Municipal PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI Estado do Paraná CNPJ: 95.639.472/0001-03 Avenida 28 de Setembro, 711 - Centro - Fone/Fax: (0**43) 3437-1116 CEP: 86.895-000 - Novo Itacolomi - Pr