norma nº 1591/2018

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
Estado do Paraná
CNPJ: 95.639.472/0001-03
Avenida 28 de Setembro, 711 - Centro - Fone/Fax: (0**43) 3437-1116
CEP: 86.895-000 - Novo Itacolomi - Pr
LEI Nº 1.591/2018
SÚMULA:
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Adicional Especial, para o fim que especifica 
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO ITACOLOMI, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU O PROJETO DE LEI 
DE AUTORIA DA MESA EXECUTIVA, E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
LEI:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício 
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 280.000,00 (Duzentos e oitenta mil reais), 
destinados ao reforço da seguinte dotação:
06000 SECRET. MUNIC. DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E TURISMO
06006 Departamento de Esportes
06006/27.8112. 0023.1.200 - Construção/Reforma/Ampliação de Próprios no Município –
Termo de Convênio n. 353/2018-SEDU 
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
06006/4490.51.00.00-Fonte 3.1.832 Obras e Instalações R$ 280.000,00
TOTAL R$ 280.000,00 
Artigo 2º - Para cobertura do Crédito aberto pelo artigo anterior, que tem por objeto 
a execução de Construção/Reforma/Ampliação de Próprios no Município – Termo de 
Convênio n. 353/2018-SEDU, e como fonte de recursos indicamos o EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO da Receita de CAPITAL – OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DO 
ESTADO E DE SUAS ENTIDADES PARA APLICAÇÃO EM OUTRAS ÁREAS, conforme segue:
RECEITA DE CAPITAL
2472.00.00.00.00 Transferência de Convênios do Estado e de suas Entidades
2472.99.99.00.00– Construção/Reforma/Ampliação de Próprios no Município – Termo de 
Convênio n. 353/2018-SEDU 
 R$ 280.000,00
TOTAL R$ 280.000,00
Artigo 3º - A abertura de Crédito Adicional Especial tem como base o Artigo 43, 
parágrafo 1º, Inciso II da Lei 4.320/64 e seus dispositivos.
Artigo 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Novo Itacolomi, aos 03 (três) dias do mês de julho 
de 2018.
MOACIR ANDREOLLA
Prefeito Municipal